TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

MatriculaScan

Última atualização: 01 de Janeiro de 2026 | Versão: 2.0

Bem-vindo ao MatriculaScan. Ao acessar ou usar nosso site e serviços, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve usar nossos serviços.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Plataforma" ou "Serviço": o software MatriculaScan, acessível via web ou aplicativo.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, cadastrada ou não.
• "Documentos": arquivos de matrícula de imóveis enviados pelo Usuário para processamento.
• "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• "Créditos": unidade de consumo do serviço. Cada crédito permite o processamento de até 5 (cinco) páginas de documento ou imagem.
• "IA": Inteligência Artificial, incluindo modelos de linguagem e sistemas de reconhecimento óptico de caracteres (OCR).

2. O SERVIÇO

2.1. Natureza do Serviço

O MatriculaScan é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que utiliza Inteligência Artificial para transcrever, organizar e extrair dados de documentos imobiliários (Matrículas de Imóveis) a partir de arquivos digitais (PDF ou imagens).

2.2. Modalidades de Uso

2.3. Isenção de Garantia de Precisão

⚠️ IMPORTANTE: O Usuário reconhece expressamente que o serviço é realizado por sistemas automatizados de IA e OCR. NÃO GARANTIMOS 100% DE PRECISÃO. O MatriculaScan serve como ferramenta de apoio à produtividade e não substitui a conferência humana, a validação jurídica e não possui fé pública.

2.4. Responsabilidade do Usuário

O MatriculaScan não se responsabiliza por quaisquer decisões financeiras, jurídicas, de crédito ou imobiliárias tomadas com base nas transcrições geradas pela plataforma. O Usuário é o único responsável por verificar a veracidade das informações transcritas comparando-as com o documento original.

3. CONTA E CADASTRO

3.1. Uso sem Cadastro

O MatriculaScan permite 1 (um) processamento gratuito sem necessidade de cadastro, para que o Usuário possa avaliar o serviço. Nesta modalidade, aplicam-se igualmente estes Termos.

3.2. Criação de Conta

Para acesso completo aos recursos da plataforma, o Usuário pode criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atuais. Ao criar uma conta, o Usuário recebe automaticamente 2 (dois) créditos de bônus, equivalentes ao processamento de até 10 páginas.

3.3. Elegibilidade

Menores de 18 anos somente podem utilizar a plataforma com consentimento e supervisão de responsável legal.

3.4. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, bem como por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado através do e-mail [email protegido].

3.5. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de violação grave que justifique suspensão imediata.

4. PLANOS, PAGAMENTOS E CRÉDITOS

4.1. Sistema de Créditos

O serviço opera baseado no consumo de "Créditos":

• 1 (um) Crédito = até 5 (cinco) páginas de documento ou imagem processadas.
• Documentos com mais de 5 páginas consumirão múltiplos créditos proporcionalmente (ex: documento de 12 páginas = 3 créditos).
• A contagem de páginas é feita automaticamente pelo sistema no momento do upload.

4.2. Créditos Gratuitos

Os créditos de bônus não são cumulativos com promoções, salvo indicação expressa.

4.3. Planos de Assinatura

O MatriculaScan oferece planos de assinatura nas modalidades:

• Mensal: cobrança recorrente a cada 30 dias
• Anual: cobrança única com desconto, válida por 12 meses

Os valores, quantidade de créditos e benefícios de cada plano estão descritos na página de preços vigente no momento da contratação.

4.4. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, a menos que canceladas pelo Usuário com antecedência mínima de 3 (três) dias antes da data de renovação.

4.5. Validade dos Créditos

• Planos mensais: créditos não utilizados expiram ao final do período de cobrança (30 dias a partir da data de assinatura ou renovação).
• Planos anuais: os créditos são alocados mensalmente. A cada mês do ciclo anual, você recebe sua alocação mensal de créditos, que expira ao início do próximo mês de alocação.
• Créditos de bônus (conta gratuita): válidos indefinidamente enquanto a conta estiver ativa.

Nota: Os créditos renovam na sua data de cobrança, não no início do mês calendário. Por exemplo, se você assinou dia 15, seus créditos renovam todo dia 15.

4.6. Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura, com direito à restituição integral dos valores pagos.

4.7. Consumo Antecipado do Serviço

Caso o Usuário opte por utilizar créditos para processamento de documentos dentro do prazo de 7 dias, será solicitado consentimento expresso e específico antes do primeiro uso, informando que:

1. O serviço será prestado imediatamente;
2. Os créditos efetivamente consumidos não serão reembolsáveis em caso de desistência;
3. O Usuário poderá desistir e receber reembolso proporcional aos créditos não utilizados.

4.8. Política de Reembolso

Nota: Créditos de bônus (gratuitos) não são reembolsáveis em nenhuma hipótese.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O MatriculaScan está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

5.1. Agentes de Tratamento

Controlador: JARBAS DE MORAES NETO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.163.998/0001-55, com sede em R Augusto Tolle, 852, CEP 02.405-001, São Paulo/SP.

5.2. Bases Legais para Tratamento

Os dados pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais (Art. 7º, LGPD):

1. Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para prestação do serviço contratado.
2. Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): dados fiscais e contábeis exigidos por lei.
3. Legítimo interesse (Art. 7º, IX): análises agregadas para melhoria do serviço.
4. Consentimento (Art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas como comunicações promocionais.

5.3. Dados Coletados e Finalidades

5.4. NÃO-RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

✅ IMPORTANTE — PRIVACIDADE POR DESIGN: O MatriculaScan NÃO ARMAZENA os documentos (matrículas) enviados pelos Usuários. Os arquivos são processados em memória e descartados imediatamente após a conclusão do processamento. Não mantemos cópias, backups ou histórico dos documentos enviados.

Implicações práticas:

• Você não poderá recuperar documentos já processados através da plataforma
• Em caso de necessidade de reprocessamento, será necessário novo upload (e consumo de crédito)
• Seus documentos não ficam expostos a riscos de vazamento em nossa infraestrutura

5.5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Provedores de infraestrutura: Amazon Web Services (AWS) para hospedagem.
• APIs de IA: Google (Gemini), OpenAI e Anthropic para processamento. Os documentos são enviados para processamento e não são retidos por estes provedores conforme seus termos de API comercial.
• Gateway de pagamento: Stripe para processamento financeiro.
• Autoridades: quando exigido por lei ou ordem judicial.

✅ NÃO COMERCIALIZAMOS seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não descrita nestes Termos.

5.6. Transferência Internacional

Dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos). Estas transferências são realizadas com salvaguardas adequadas, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.

5.7. Retenção de Dados

5.8. Direitos do Titular

Conforme a LGPD (Art. 18), você tem direito a:

• ✓ Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• ✓ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• ✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• ✓ Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• ✓ Eliminação dos dados tratados com consentimento
• ✓ Informação sobre compartilhamento
• ✓ Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail [email protegido]. Responderemos em até 15 dias.

5.9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

E-mail: [email protegido]

5.10. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3)
• Processamento em memória sem persistência de documentos
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança

6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. Transparência Algorítmica

O MatriculaScan utiliza sistemas de Inteligência Artificial, incluindo modelos de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e modelos de linguagem (LLMs) dos provedores Google (Gemini), OpenAI e Anthropic, para realizar a extração e estruturação de dados dos documentos. Os resultados são gerados de forma automatizada, sem intervenção humana no processamento individual.

6.2. Limitações e Riscos

Sistemas de IA podem apresentar:

• Erros em documentos manuscritos, de baixa qualidade ou com formatação atípica
• Imprecisões na interpretação de abreviações ou terminologia regional
• Dificuldades com documentos muito antigos ou danificados

6.3. Não-Discriminação

Nossos modelos são desenvolvidos para processar documentos de forma objetiva, sem vieses relacionados a localização do imóvel, valor, ou características das partes envolvidas.

6.4. Uso de Dados para Treinamento

Seus documentos NÃO são utilizados para treinamento de modelos de IA. Os dados enviados são processados exclusivamente para prestação do serviço e descartados imediatamente após. Utilizamos APIs comerciais dos provedores (Google, OpenAI, Anthropic) que, conforme seus termos de serviço empresarial, não utilizam dados de API para treinamento de modelos.

6.5. Direito à Revisão

Caso identifique erros significativos no processamento, você pode entrar em contato através do suporte para esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os documentos que envia para a plataforma. Ao enviá-los, você nos concede licença limitada, não exclusiva e temporária, apenas para processar e realizar a extração de dados solicitada. Conforme seção 5.4, não retemos seus documentos após o processamento.

7.2. Nossa Propriedade

O software, códigos-fonte, algoritmos, design, interface visual, o logotipo "MatriculaScan" e a marca são propriedade exclusiva do MatriculaScan e estão protegidos pelas leis de direitos autorais (Lei 9.610/98) e propriedade industrial (Lei 9.279/96).

8. USO ACEITÁVEL

Você concorda em NÃO usar o serviço para:

• ❌ Processar documentos falsificados, roubados ou de origem ilícita
• ❌ Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual
• ❌ Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• ❌ Abusar do uso gratuito (ex: criar múltiplas contas para obter créditos de bônus)
• ❌ Revender o serviço ou criar serviço concorrente utilizando nossa plataforma sem autorização
• ❌ Sobrecarregar intencionalmente os sistemas ou realizar ataques
• ❌ Utilizar o serviço para fins ilegais ou em desconformidade com a legislação brasileira

9. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

9.1. Relações de Consumo (B2C)

Para Usuários pessoas físicas que se enquadram como consumidores nos termos do CDC (Lei 8.078/90), aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva por vícios e defeitos do serviço. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos garantidos por lei ao consumidor.

9.2. Relações Empresariais (B2B)

Para Usuários pessoas jurídicas ou profissionais liberais atuando em capacidade comercial, a responsabilidade do MatriculaScan por danos diretos está limitada ao maior valor entre:

• O montante pago pelo Usuário nos últimos 12 meses; ou
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave.

9.3. Exclusões

O MatriculaScan não será responsável por:

1. Decisões tomadas pelo Usuário com base nas transcrições;
2. Danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso;
3. Indisponibilidade causada por fatores externos (ex: falha de internet, manutenção de provedores);
4. Conteúdo dos documentos enviados pelo Usuário;
5. Impossibilidade de recuperar documentos não retidos (conforme política de não-retenção).

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

10.1. Notificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. Alterações significativas serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma.

10.2. Direito de Rescisão

Caso discorde das alterações, você poderá encerrar sua conta sem penalidade dentro do prazo de notificação, com direito ao reembolso proporcional de créditos pagos não utilizados. O uso continuado após o prazo de 30 dias constitui aceitação dos novos termos.

10.3. Versionamento

Versões anteriores destes Termos estarão disponíveis para consulta em nosso site.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (CDC)

11.2. Foro

11.3. Resolução de Conflitos

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes envidarão esforços para resolver amigavelmente eventuais disputas. O Usuário consumidor pode também utilizar a plataforma consumidor.gov.br para mediação de conflitos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies (quando aplicável), constituem o acordo integral entre você e o MatriculaScan.

12.3. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio por escrito. O MatriculaScan pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

12.4. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13. CONTATO